Partido Comunista Português Proposta de alteração Reconstituição da Casa do Douro enquanto associação pública e de inscrição obrigatória (283C) 16 Janeiro 2020 Documento em PDF Orçamento do Estado 2020Economia e Aparelho ProdutivoAssembleia da RepúblicaOrçamento do Estado 2020 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Não aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano aos contratos de arrendamento anteriores à Lei n.º 6/2006 (367C) 20 Janeiro 2020